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Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — INSTITUTO AOCP 2024

Contabilidade PúblicaDemonstrativos Fiscais
Código
qg262871
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade
Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 14ª edição, o não cumprimento das regras dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sujeita o titular do Poder ou órgão a sanções que poderão ser:
  1. Apagamento de multa com recursos próprios, podendo chegar a 20% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa.
  2. Binabilitação para o exercício da função pública por um período de até 5 anos.
  3. Cpagamento de multa civil até três vezes o valor do dano.
  4. Dressarcimento parcial do dano, com perda da função pública por um período de até 12 anos.
  5. Eproibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 8 anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — inabilitação para o exercício da função pública por um período de até 5 anos.

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