Questão de Direito Processual Penal — Acordo de Não Persecução Penal — INSTITUTO AOCP 2024

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) – Cabimento e Recursos

Gabarito: letra D. Se o juiz recusar a homologação do acordo de não persecução penal, cabe recurso em sentido estrito, por expressa previsão do art. 581, XXV, do Código de Processo Penal. No caso narrado, João, servidor público federal, apropriou-se de bem da União, configurando o crime de peculato (art. 312 do CP), que é praticado sem violência ou grave ameaça e tem pena mínima de 2 anos, inferior a 4 anos — portanto, em tese, é cabível o ANPP, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

O acordo de não persecução penal foi introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 28-A do CPP. Trata-se de negócio jurídico processual proposto pelo Ministério Público ao investigado que confessa formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. O instituto é uma alternativa à ação penal, que, se cumprido integralmente, leva à extinção da punibilidade.

A banca explora aqui a distinção entre os requisitos do ANPP e as vedações legais, além do regime recursal específico. O candidato precisa conhecer o rol de hipóteses em que o acordo não se aplica (art. 28-A, § 2º) e o recurso cabível contra a decisão que recusa a homologação. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que a doutrina exige confissão ampla, não bastando a formal, está incorreta. A lei exige que o investigado tenha confessado formal e circunstancialmente a prática da infração penal (art. 28-A, caput, do CPP). A confissão deve ser formal (perante a autoridade, reduzida a termo) e circunstancial (detalhada, com circunstâncias do fato), mas não se exige que seja "ampla" no sentido de abranger todos os elementos do crime. A doutrina discute a necessidade de a confissão ser voluntária e consciente, mas não impõe um requisito de "amplitude" além do que a lei prevê. Portanto, a alternativa erra ao acrescentar um requisito não previsto em lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, pela natureza do crime (peculato), não se admite o ANPP. Isso está errado. O peculato (art. 312 do CP) é crime praticado sem violência ou grave ameaça e tem pena mínima de 2 anos, inferior a 4 anos, preenchendo os requisitos objetivos do art. 28-A. As vedações legais estão no § 2º do art. 28-A, que não inclui o peculato. Portanto, em tese, o ANPP é cabível, desde que presentes os demais requisitos (confissão, ausência de reincidência, etc.). A natureza do crime, por si só, não impede o acordo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o fato de João ter realizado transação penal nos cinco anos anteriores não impossibilita o ANPP. Isso contraria o art. 28-A, § 2º, III, do CPP, que veda o acordo quando o agente foi beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. Portanto, se João tiver feito transação penal nesse período, o ANPP é impossível. A alternativa está incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O art. 581, XXV, do CPP prevê expressamente que cabe recurso em sentido estrito da decisão que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal. Veja a literalidade:

Assim, se o juiz recusar a homologação, o recurso cabível é o recurso em sentido estrito (RESE), interposto no prazo de 5 dias, conforme o art. 586 do CPP.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, se o crime for passível de transação penal, o investigado poderá optar entre a transação e o ANPP. Isso está errado. O art. 28-A, § 2º, I, do CPP veda o ANPP quando for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais. Ou seja, se o crime admite transação penal, o ANPP não é cabível — não há opção. A alternativa inverte a regra.

Gabarito: letra D.