Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — INSTITUTO AOCP 2024

Ritos processuais e Juizados Especiais Criminais

Gabarito: letra C. A alternativa C é a INCORRETA porque afirma que a transação penal e a composição dos danos civis "não devem ser observados" quando houver reunião de processos por conexão ou continência — exatamente o oposto do que determina o art. 60, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, que impõe a observância desses institutos nessa hipótese. As demais alternativas estão corretas.

A questão cobra o conhecimento dos ritos processuais e, principalmente, dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (transação penal, composição dos danos civis e suspensão condicional do processo) e sua aplicação fora do Juizado Especial Criminal. O ponto central é entender que esses institutos não são privativos do JECRIM: eles devem ser aplicados mesmo quando o processo tramita no juízo comum ou no Tribunal do Júri, em razão da reunião de processos por conexão ou continência. Essa é a regra do art. 60, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, incluído pela Lei 11.313/2006.

A banca explora a confusão entre a regra de competência (que atrai o processo para o juízo comum) e a regra de aplicação dos institutos despenalizadores (que permanece obrigatória). O candidato pode pensar que, com a reunião dos processos, os institutos deixam de ser aplicáveis — mas a lei determina justamente o contrário.

Alternativa A — ✅ Correta

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material. Esse é o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 35 do STF e na Tese de Repercussão Geral 238 do STF: descumpridas as cláusulas da transação, retoma-se a situação anterior, permitindo ao Ministério Público dar continuidade à persecução penal, seja oferecendo denúncia, seja requisitando novas diligências. A alternativa está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Essa é a previsão da Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais. A alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa inverte o comando legal. O art. 60, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 determina que, na reunião de processos perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. Ou seja, eles devem ser observados, e não deixar de ser observados, como afirma a alternativa. A banca trocou o verbo "observar-se-ão" por "não devem ser observados", invertendo o sentido da norma.

Alternativa D — ✅ Correta

A recusa do Ministério Público em propor a suspensão condicional do processo, quando presentes todos os pressupostos legais, autoriza o juiz a remeter a questão ao Procurador-Geral, em analogia ao disposto no art. 28 do Código de Processo Penal. Esse é o entendimento da Súmula 696 do STF, que se aplica por analogia à suspensão condicional do processo, pois se trata de direito público subjetivo do acusado. A alternativa está correta.

Alternativa E — ✅ Correta

Nos crimes de competência dos juizados especiais criminais, a possibilidade de celebração da composição dos danos civis é cabível em qualquer ação penal. A composição civil, prevista nos arts. 74 e 75 da Lei 9.099/1995, é cabível nas ações penais de iniciativa privada ou pública condicionada à representação, e pode ser celebrada tanto no âmbito do JECRIM quanto fora dele, desde que a pena máxima seja igual ou inferior a 2 anos. A alternativa está correta.

Gabarito: letra C