Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — INSTITUTO AOCP 2024

Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) – Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos

Gabarito: letra A. O IDC, previsto no art. 109, § 5º, da Constituição Federal, é instrumento excepcional que desloca a competência para a Justiça Federal em casos de grave violação de direitos humanos, e a expressão “grave violação” não é um conceito fechado, mas deve ser identificada com base nos tratados e instrumentos internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte. A alternativa A está correta ao afirmar exatamente isso, enquanto as demais contêm erros quanto à natureza, ao procedimento e aos limites do instituto.

O IDC foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e representa uma exceção à regra geral de competência da Justiça Estadual. Ele não cria um juízo novo, apenas desloca um caso concreto para a Justiça Federal, o que não viola o princípio do juiz natural, pois a competência federal já está prevista na Constituição. O instituto é suscitado pelo Procurador-Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não perante o Tribunal Regional Federal, e pode ser aplicado a qualquer fase do inquérito ou processo, inclusive a crimes cometidos antes da EC 45/2004, pois a norma tem aplicação imediata.

A banca explora a confusão entre o IDC e outros institutos, como a avocação e o conflito de competência, e testa o conhecimento sobre o órgão competente para apreciar o pedido. O ponto central é que o IDC é um mecanismo de federalização de crimes graves contra direitos humanos, com natureza excepcional e critérios próprios.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque a expressão “grave violação dos direitos humanos” não é um conceito taxativo, mas deve ser interpretada com base nas normas internacionais de direitos humanos, sejam elas consuetudinárias ou decorrentes de tratados dos quais o Brasil é signatário. O STF, ao julgar as ADIs 3.486 e 3.493, entendeu que o PGR tem a responsabilidade de verificar a ocorrência de grave violação dos direitos humanos previstos em instrumentos normativos internacionais, sem a necessidade de lei regulamentadora. A expressão é, portanto, um conceito jurídico indeterminado, que deve ser preenchido com base no direito internacional dos direitos humanos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque o IDC não viola o princípio do juiz natural. O STF, nas ADIs 3.486 e 3.493, decidiu que o deslocamento de competência não ofende o juiz natural, pois a competência da Justiça Federal já está prevista na Constituição, e o IDC apenas desloca um caso concreto para um juízo constitucionalmente competente. Não há criação de juízo ex post facto, pois a Justiça Federal é um órgão pré-constituído e a regra de competência já existia antes do fato. O erro da alternativa é afirmar que o IDC agride o princípio do juiz natural, quando na verdade ele é compatível com a Constituição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque não há vedação ao IDC em casos de competência do Tribunal do Júri. O STF, nas ADIs 3.486 e 3.493, expressamente afastou a alegação de ofensa à garantia do Tribunal do Júri, reconhecendo que o IDC pode ser aplicado mesmo em crimes dolosos contra a vida, que são da competência do júri. A competência do júri não é absoluta e pode ser excepcionada pelo IDC, que é uma hipótese constitucional de deslocamento. O erro da alternativa é afirmar que é vedado suscitar o IDC em casos de competência do júri, quando na verdade é possível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque o IDC deve ser suscitado pelo Procurador-Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não perante o presidente do Tribunal Regional Federal. O art. 109, § 5º, da CF/88 é claro ao estabelecer que o PGR poderá suscitar o incidente “perante o Superior Tribunal de Justiça”. O STJ é o órgão competente para apreciar o pedido e, se acolhido, o processo é deslocado para a Justiça Federal, mas a designação do juiz federal não é feita pelo presidente do TRF, e sim pelo próprio STJ, que determinará a remessa dos autos ao juízo federal competente. O erro da alternativa é trocar o órgão competente para apreciar o IDC.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque o IDC pode ser aplicado a crimes cometidos antes da EC 45/2004, sem violação ao juiz natural. O STF, nas ADIs 3.486 e 3.493, entendeu que a aplicabilidade do IDC é imediata, ou seja, a norma constitucional já possui todos os elementos necessários para sua incidência, não havendo necessidade de lei regulamentadora. Isso significa que o IDC pode ser suscitado em relação a fatos anteriores à emenda, pois a competência da Justiça Federal já estava prevista na Constituição, e o deslocamento não cria um juízo novo. O erro da alternativa é afirmar que não se aplica a crimes anteriores, quando na verdade se aplica.

Gabarito: letra A.