Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalTribunais Regionais Federais e Juízes Federais
- Código
- qg263014
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos juízes federais processar e julgar
- Aas causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
- Bas causas fundadas em tratado ou contrato de qualquer ente da federação com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
- Ca disputa sobre direitos de quilombolas.
- Da disputa sobre direitos indígenas.
- Eas causas em que a União, entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.