Questão de Direitos Humanos — Declaração Universal dos Direitos Humanos — INSTITUTO AOCP 2024
Direitos Humanos›Declaração Universal dos Direitos Humanos
Código
qg263022
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 10 de dezembro de 1948, sob a forma de
AResolução.
BDecreto.
CEmenda à Constituição.
DProtocolo.
ELei ordinária.
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GabaritoA — Resolução.
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Declaração Universal dos Direitos Humanos – Forma de Adoção
Gabarito: letra A. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) sob a forma de Resolução, especificamente a Resolução 217 A (III), de 10 de dezembro de 1948. Não se trata de tratado (protocolo), nem de ato interno de Estados (decreto, emenda constitucional ou lei ordinária).
A questão testa o conhecimento sobre a natureza jurídica da DUDH no direito internacional. Ela é uma resolução da Assembleia Geral, sem força vinculante imediata, mas com enorme influência como base do direito internacional dos direitos humanos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A DUDH foi adotada como resolução da Assembleia Geral da ONU. As resoluções são atos unilaterais dos órgãos das Nações Unidas; no caso, a Assembleia Geral aprovou a Declaração como uma resolução não vinculante, que posteriormente serviu de base para tratados vinculantes (Pactos de 1966).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Decreto é ato normativo do Poder Executivo (no âmbito interno dos Estados). A DUDH não é decreto de nenhum país; é um instrumento internacional adotado por organização internacional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Emenda à Constituição é alteração formal do texto constitucional de um Estado soberano. A DUDH não é emenda constitucional; ela não integra formalmente constituições nacionais (embora possa inspirá-las).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Protocolo é um tipo de tratado internacional, geralmente complementar a outro tratado. A DUDH não é um tratado; é uma declaração de princípios adotada por resolução.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Lei ordinária é ato normativo interno do Poder Legislativo de um Estado. A DUDH não é lei ordinária de nenhum país; é instrumento do direito internacional público.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: a sigla DUDH = Declaração Universal dos Direitos Humanos (e não "do Homem", como no preâmbulo original em português). Foi adotada como Resolução da Assembleia Geral da ONU. Para fixar: "Resolução" é a forma de ato unilateral de organizações internacionais. Tratados são acordos entre Estados; a DUDH não é tratado.