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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg263043
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial
Considerando as disposições do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.
  1. AÉ obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo que as armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal, na forma do regulamento.
  2. BA comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização da Polícia Militar.
  3. CAs armas de fogo utilizadas pelos servidores do Poder Judiciário que estejam no exercício de funções de segurança serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições, podendo ser utilizadas quando em serviço, ou mesmo fora dele, pelos servidores autorizados na forma do regulamento.
  4. DO presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% do número de servidores que exerçam funções de segurança.
  5. EDe acordo com o entendimento do STJ, não se admite o concurso de agentes no crime de porte ilegal de arma de fogo.
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GabaritoD — O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% do número de servidores que exerçam funções de segurança.

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