Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — INSTITUTO AOCP 2024

Juizados Especiais Criminais – Lei 9.099/1995

Gabarito: letra A. O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa. A alternativa B está incorreta porque a transação penal, uma vez homologada, não faz coisa julgada material e, se descumprida, o Ministério Público pode oferecer denúncia, não havendo substituição por sentença condenatória. A alternativa C inverte a regra de competência: o lugar da infração é o critério primário, e o domicílio do réu é subsidiário. A alternativa D contraria o art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, que prevê a renúncia ao direito de queixa ou representação. A alternativa E está incorreta porque a Lei Maria da Penha veda a aplicação da suspensão condicional do processo e da transação penal.

A Lei 9.099/1995 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de sua competência, orientando-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. No âmbito criminal, o procedimento é o sumaríssimo, aplicável às infrações de menor potencial ofensivo. O TCO é o instrumento que substitui o inquérito policial para essas infrações, sendo lavrado pela autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência, sem caráter investigativo, pois se destina apenas a registrar o fato e encaminhar as partes ao Juizado.

A transação penal é um instituto despenalizador que consiste na aplicação antecipada de pena restritiva de direitos ou multa, proposta pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato. Não gera reincidência nem maus antecedentes, e seu descumprimento autoriza o oferecimento de denúncia, não a conversão em sentença condenatória. A composição dos danos civis, por sua vez, é um acordo entre vítima e autor, homologado por sentença irrecorrível, que, nos crimes de ação penal privada ou pública condicionada à representação, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação, extinguindo a punibilidade.

A competência dos Juizados Especiais Criminais é determinada pelo lugar da infração, conforme a regra geral do Código de Processo Penal. O domicílio ou residência do réu é critério subsidiário, aplicável apenas quando não for conhecido o lugar da infração. A Lei Maria da Penha, por sua vez, estabelece um microssistema de proteção à mulher, vedando a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 aos crimes de violência doméstica e familiar, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é o registro simplificado da ocorrência de infração de menor potencial ofensivo, lavrado pela autoridade policial, conforme o art. 69 da Lei 9.099/1995. Diferentemente do inquérito policial, o TCO não possui natureza investigativa, pois não se destina a apurar a autoria e materialidade do fato, mas apenas a documentar a ocorrência e encaminhar as partes ao Juizado. A doutrina e a jurisprudência admitem que o TCO possa ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa, desde que no exercício de suas funções.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A transação penal, prevista no art. 76 da Lei 9.099/1995, é um acordo entre o Ministério Público e o autor do fato, homologado pelo juiz, que aplica imediatamente pena restritiva de direitos ou multa. A homologação não faz coisa julgada material, pois se trata de um título executivo que, se descumprido, autoriza o Ministério Público a oferecer denúncia, retomando o curso do processo. Não há previsão legal de substituição da transação por sentença penal condenatória. O erro da alternativa está em afirmar que a homologação faz coisa julgada material e que o descumprimento enseja a conversão em condenação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a ordem dos critérios de competência. Conforme o art. 70 do Código de Processo Penal, a competência é determinada pelo lugar da infração. O art. 72 do mesmo diploma estabelece que, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Portanto, o critério primário é o lugar do crime, e o domicílio do réu é subsidiário. A alternativa afirma o contrário, configurando erro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa contraria expressamente o art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/1995. A composição dos danos civis, homologada pelo juiz, nos crimes de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação, extinguindo a punibilidade. A alternativa afirma o contrário, ou seja, que a homologação não acarreta a renúncia, o que é incorreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo um microssistema de proteção. O art. 41 da referida lei veda a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, o que inclui a suspensão condicional do processo e a transação penal. Portanto, a alternativa está incorreta ao afirmar que esses institutos se aplicam aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Gabarito: letra A.