Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão em Flagrante — INSTITUTO AOCP 2024

Prisão em flagrante: audiência de custódia, flagrante esperado e espécies de flagrante

Gabarito: letra B — corretos apenas os itens I e III. O item I reflete o entendimento do STF de que a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas, sem motivação idônea, não gera automaticamente a ilegalidade da prisão (o art. 310, § 4º, do CPP condiciona a ilegalidade ao transcurso de outras 24 horas após o prazo); o item III reproduz a interpretação conforme dada pelo STF ao art. 310, caput, do CPP, que admite a audiência por videoconferência em caso de urgência e se o meio for idôneo. Já o item II contraria a jurisprudência do STJ, que considera lícito o flagrante esperado; e o item IV inverte as hipóteses legais, descrevendo o flagrante presumido (art. 302, IV, CPP) como se fosse o impróprio (art. 302, III, CPP).

A prisão em flagrante é medida pré-cautelar, de natureza pessoal, que pode ser adotada por qualquer do povo ou pela autoridade policial, e que se justifica pela brevidade de sua duração e pela necessidade de análise judicial em até 24 horas. Nesse prazo, o juiz, na audiência de custódia, deve verificar a legalidade da prisão e decidir entre relaxá-la, convertê-la em preventiva ou conceder liberdade provisória. A audiência de custódia é, portanto, o momento central de controle da prisão em flagrante, e sua disciplina legal e jurisprudencial é o que a questão explora.

A banca cobra três pontos sensíveis: (1) a consequência do descumprimento do prazo da audiência de custódia — que não é automática, mas condicionada ao transcurso de mais 24 horas e à ausência de motivação idônea; (2) a distinção entre flagrante esperado e flagrante preparado — o primeiro é lícito, o segundo é ilícito; e (3) a diferença entre flagrante impróprio e flagrante presumido — que muitos candidatos confundem. Vamos analisar cada item.

Item I — ✅ Correto

O item I está correto. O STF, ao julgar as ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, firmou o entendimento de que a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas, sem motivação idônea, não enseja, por si só, a ilegalidade da prisão nem autoriza o automático relaxamento da custódia. Isso porque o art. 310, § 4º, do CPP condiciona a ilegalidade ao transcurso de outras 24 horas após o prazo inicial:

Ou seja, a ilegalidade só se configura após o decurso de 48 horas da prisão (24h do prazo + 24h adicionais), e mesmo assim o juiz pode decretar a prisão preventiva em seguida. O item I está em perfeita sintonia com esse entendimento.

Item II — ❌ Incorreto

O item II está incorreto. O STJ entende que o flagrante esperado é lícito. No flagrante esperado, a polícia apenas aguarda o momento da prática do crime para prender o agente, sem interferir na execução do delito. Como o agente tem o domínio do fato e pode desistir de praticá-lo, a prisão é válida. O que é ilícito é o flagrante preparado (ou provocado), em que a polícia induz o agente à prática do crime, tornando impossível sua consumação — nesse caso, aplica-se o art. 17 do CP (crime impossível). O item II inverte essa lógica ao afirmar que o flagrante esperado é ilegal.

Item III — ✅ Correto

O item III está correto. O STF, nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, deu interpretação conforme ao art. 310, caput, do CPP para assentar que, em caso de urgência e se o meio se revelar idôneo, o juiz poderá realizar a audiência de custódia por videoconferência. A regra geral é a presença física do preso, mas a exceção é admitida em situações de urgência. O item III reproduz exatamente essa orientação.

Item IV — ❌ Incorreto

O item IV está incorreto. A assertiva descreve o flagrante presumido (ou quase-flagrante), previsto no art. 302, IV, do CPP, e o rotula como flagrante impróprio. Vejamos a literalidade:

O flagrante impróprio (ou imperfeito) é o do inciso III: o agente é perseguido logo após cometer a infração. O flagrante presumido é o do inciso IV: o agente é encontrado logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor. O item IV descreve o inciso IV, mas o chama de impróprio — erro de nomenclatura.

Conclusão: Corretos apenas os itens I e III → Gabarito: letra B.