Questão de Direito Processual Penal — Competência territorial — INSTITUTO AOCP 2024
Direito Processual PenalCompetência territorial
- Código
- qg263072
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial
Acerca da competência no direito processual penal, assinale a alternativa correta.
- ANão sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
- BA competência por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece desde que o inquérito ou a ação judicial seja iniciado(a) antes do término do exercício da função pública.
- CA distribuição para prática de diligências anteriores à denúncia ou queixa, exceto nos casos de concessão de fiança ou decretação de prisão preventiva, não ensejará a prevenção da ação penal.
- DÉ possível a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes.
- EPara impedir o tumulto processual, o Juiz é obrigado a proceder com a separação de processos, ainda que repute inconveniente a separação quando diante de um número excessivo de acusados.