Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg263084
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade
A lei orçamentária anual pode ser considerada a mais importante das leis orçamentárias, pois é ela quem detalha as projeções de despesas e receitas para o ano subsequente. Nesse sentido, à luz da Constituição Federal, no âmbito da União, é correto afirmar que a lei orçamentária anual
- Aé de iniciativa privativa do Presidente da República.
- Bé de iniciativa privativa do Senado Federal.
- Cé de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal.
- Dé de iniciativa privativa da Mesa do Congresso Nacional.
- Eadmite iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como do Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal.