Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg263085
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade
Conforme previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa [...]”. Nesse contexto, de acordo com a doutrina, tal dispositivo constitucional consagra o princípio orçamentário da
- Alegalidade.
- Bexclusividade.
- Cespecialização.
- Dunidade.
- Eprogramação.