Questão de Direito Penal — Medida de segurança — INSTITUTO AOCP 2024
Direito Penal›Medida de segurança
Código
qg263093
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade
Acerca das medidas de segurança de acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.
AA internação em hospital de custódia será por tempo indeterminado, perdurando até que seja constatada pelo juiz, mediante todas as provas admitidas, a cessação da periculosidade.
BExtinta a punibilidade, não é possível a imposição de medida de segurança, no entanto subsiste a medida de segurança imposta anteriormente à extinção da punibilidade.
CEm qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação, se essa providência for necessária para fins curativos.
DReconhecendo que o sujeito é inimputável, o juiz determinará sua internação e, se o caso for punível com pena de detenção, deverá submetê-lo a tratamento psiquiátrico em hospital de custódia.
EO Código Penal não admite mais como espécie de medida de segurança o tratamento ambulatorial.
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GabaritoC — Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação, se essa providência for necessária para fins curativos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Medidas de segurança no Código Penal
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz com exatidão o art. 97, § 4º, do Código Penal, que autoriza o juiz a determinar a internação do agente em qualquer fase do tratamento ambulatorial, quando essa providência for necessária para fins curativos. As demais alternativas contêm erros quanto à natureza, à duração, à extinção e às espécies de medida de segurança.
A medida de segurança é uma sanção penal aplicada ao agente inimputável ou semi-imputável que pratica fato típico e ilícito, mas que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Diferentemente da pena, que tem caráter retributivo-preventivo e exige culpabilidade, a medida de segurança tem finalidade exclusivamente preventiva e curativa, baseada na periculosidade do agente. O Código Penal prevê apenas duas espécies de medida de segurança: a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e a sujeição a tratamento ambulatorial.
A duração da medida de segurança é, em regra, por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade, com prazo mínimo de 1 a 3 anos. No entanto, a doutrina e a jurisprudência, com base nos princípios da proporcionalidade e da humanidade, têm limitado a duração máxima da medida de segurança ao limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, conforme a Súmula 527 do STJ.
A alternativa C está correta porque o art. 97, § 4º, do CP permite expressamente que, em qualquer fase do tratamento ambulatorial, o juiz determine a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. Isso significa que, mesmo que o juiz tenha inicialmente optado pelo tratamento ambulatorial, poderá, diante da necessidade de tratamento mais intensivo, converter a medida em internação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a internação em hospital de custódia será por tempo indeterminado, perdurando até que seja constatada pelo juiz, mediante todas as provas admitidas, a cessação da periculosidade. O erro está em dizer que a cessação da periculosidade é constatada pelo juiz mediante todas as provas admitidas. O art. 97, § 1º, do CP determina que a cessação da periculosidade deve ser averiguada mediante perícia médica, e não por qualquer prova. A perícia médica é o meio específico e obrigatório para essa verificação.
Art. 97, §1CP
Art. 97, § 1º — "A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, extinta a punibilidade, não é possível a imposição de medida de segurança, mas subsiste a medida de segurança imposta anteriormente à extinção da punibilidade. O erro está na segunda parte: o art. 96, parágrafo único, do CP estabelece que, extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. Ou seja, a extinção da punibilidade faz cessar tanto a possibilidade de imposição quanto a medida de segurança já imposta.
Art. 96CP
Art. 96, Parágrafo único — "Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa C está correta, pois reproduz o teor do art. 97, § 4º, do Código Penal, que autoriza o juiz a determinar a internação do agente em qualquer fase do tratamento ambulatorial, se essa providência for necessária para fins curativos. Essa previsão legal confere ao juiz a possibilidade de, diante da necessidade de tratamento mais intensivo, converter a medida de segurança restritiva em detentiva.
Art. 97, §4CP
Art. 97, § 4º — "Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, reconhecendo que o sujeito é inimputável, o juiz determinará sua internação e, se o caso for punível com pena de detenção, deverá submetê-lo a tratamento psiquiátrico em hospital de custódia. O erro está no verbo "deverá": o art. 97, caput, do CP estabelece que, se o fato for punível com detenção, o juiz poderá submetê-lo a tratamento ambulatorial, e não que deverá. A internação é a regra para o inimputável, mas o tratamento ambulatorial é uma faculdade do juiz quando o crime é punível com detenção.
Art. 97CP
Art. 97 — "Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o Código Penal não admite mais como espécie de medida de segurança o tratamento ambulatorial. O erro é evidente: o art. 96, II, do CP prevê expressamente a sujeição a tratamento ambulatorial como uma das espécies de medida de segurança. O tratamento ambulatorial é uma medida de segurança de caráter restritivo, aplicável ao inimputável que pratica fato punível com detenção, e ao semi-imputável que necessita de especial tratamento curativo.
Art. 96CP
Art. 96 — "As medidas de segurança são:
I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;
II - sujeição a tratamento ambulatorial."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de termos que alteram o sentido da norma. Na alternativa A, troca "perícia médica" por "todas as provas admitidas"; na alternativa D, troca "poderá" por "deverá". Essas inversões são clássicas em questões de medida de segurança — fique atento aos verbos e aos meios de prova exigidos pela lei.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as regras das medidas de segurança, foque nos artigos 96 e 97 do CP. O art. 96 traz as espécies e a regra da extinção da punibilidade; o art. 97 trata da imposição, do prazo, da perícia e da possibilidade de conversão do tratamento ambulatorial em internação. Resolver questões que explorem essas diferenças é o melhor treino.