Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg263110
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Estados
- Aelaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
- Bexplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
- Corganizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.
- Dinstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
- Eexplorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.