Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — INSTITUTO AOCP 2024

Estatuto da Igualdade Racial: conceito de discriminação racial ou étnico-racial

Gabarito: letra E. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) define discriminação racial ou étnico-racial como toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais (art. 1º, parágrafo único, I). A alternativa E reproduz exatamente esse conceito legal, enquanto as demais descrevem outros institutos previstos na mesma lei ou em legislação diversa.

A questão cobra a literalidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.288/2010, que traz um rol de definições legais. É essencial conhecer cada um desses conceitos para não confundir discriminação racial com desigualdade racial, ações afirmativas, políticas públicas ou barreiras (conceito da Lei Brasileira de Inclusão). A banca explora justamente a semelhança entre os termos, exigindo do candidato a distinção precisa entre eles.

O Estatuto da Igualdade Racial foi criado para garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Para isso, o legislador definiu expressamente os conceitos-chave da lei, entre eles o de discriminação racial ou étnico-racial, que é o núcleo da questão.

A definição legal de discriminação racial ou étnico-racial é ampla e abrange qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, desde que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais. Essa definição se aplica a todos os campos da vida pública ou privada: político, econômico, social, cultural ou qualquer outro.

É importante diferenciar discriminação racial de desigualdade racial. Enquanto a discriminação é uma conduta (distinção, exclusão, restrição ou preferência) que anula ou restringe direitos, a desigualdade racial é uma situação (toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades) que resulta dessa conduta. A discriminação é o ato; a desigualdade é o estado de coisas que o ato produz.

Outra distinção relevante é entre discriminação racial e ações afirmativas. As ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. Elas não são discriminação, mas sim instrumentos de combate à discriminação e à desigualdade. A Constituição Federal, em seu art. 3º, IV, já previa a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, e as ações afirmativas são uma concretização desse princípio.

A alternativa A, por sua vez, descreve o conceito de barreiras, previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), e não no Estatuto da Igualdade Racial. A alternativa B descreve as ações afirmativas, e a alternativa C descreve as políticas públicas, ambos conceitos definidos no parágrafo único do art. 1º do Estatuto. A alternativa D descreve a desigualdade racial, também definida no mesmo dispositivo. A alternativa E é a única que reproduz fielmente o conceito de discriminação racial ou étnico-racial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve o conceito de barreiras, previsto no art. 3º, IV, da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e não o de discriminação racial ou étnico-racial do Estatuto da Igualdade Racial. A definição de barreiras abrange qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão. É um conceito ligado à pessoa com deficiência, não à questão racial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve as ações afirmativas, definidas no art. 1º, parágrafo único, VI, da Lei 12.288/2010, como os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. As ações afirmativas são instrumentos de combate à discriminação, não a própria discriminação. A banca troca o conceito de discriminação pelo de ações afirmativas, que são medidas positivas de inclusão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve as políticas públicas, definidas no art. 1º, parágrafo único, V, da Lei 12.288/2010, como as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais. As políticas públicas são meios de implementação do Estatuto, não a discriminação racial em si. A banca troca o conceito de discriminação pelo de políticas públicas, que são medidas estatais de promoção da igualdade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve a desigualdade racial, definida no art. 1º, parágrafo único, II, da Lei 12.288/2010, como toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. A desigualdade racial é o resultado da discriminação, não a discriminação em si. A banca troca o conceito de discriminação (conduta) pelo de desigualdade (situação), explorando a semelhança entre os termos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz fielmente o conceito de discriminação racial ou étnico-racial, definido no art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 12.288/2010. A definição legal abrange toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada. É exatamente o que a alternativa E afirma.

A questão é de pura literalidade: o candidato precisa conhecer a definição legal exata de discriminação racial ou étnico-racial para identificar a alternativa correta. As demais alternativas descrevem outros conceitos do mesmo dispositivo legal (desigualdade racial, políticas públicas, ações afirmativas) ou de outra lei (barreiras, da Lei Brasileira de Inclusão), funcionando como distratores.

Gabarito: letra E