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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — INSTITUTO AOCP 2024

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg263191
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Alunos - Classe C
Considerando o que preconiza o Estatuto da Igualdade Racial, considera-se discriminação racial ou étnico-racial
  1. Aqualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão.
  2. Bas ações afirmativas consistentes em programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
  3. Cações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
  4. Dtoda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
  5. Etoda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
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GabaritoE — toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

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