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Questão de Direito Penal — Corrupção passiva — INSTITUTO AOCP 2024

Direito PenalCorrupção passiva
Código
qg263740
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Tício, no intuito de obter uma certidão, dirigiu-se a um órgão público municipal e foi atendido pelo servidor público Mévio. Na ocasião, Mévio disse que a certidão estaria disponível no prazo de 48 horas, mas, se lhe fosse repassada determinada quantia, poderia disponibilizar a certidão de imediato. Sabendo que essa solicitação é indevida, é correto afirmar que Mévio praticou o crime de
  1. Acorrupção passiva.
  2. Bpeculato.
  3. Ccorrupção ativa.
  4. Dconcussão.
  5. Eprevaricação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — corrupção passiva.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Corrupção passiva e concussão: a fronteira entre "solicitar" e "exigir"

Gabarito: letra A. Mévio praticou corrupção passiva (art. 317 do CP), pois solicitou vantagem indevida para agilizar a emissão da certidão — verbo nuclear do tipo. A concussão (art. 316) exige que o funcionário exija a vantagem, com tom de intimidação, o que não ocorreu no caso.

A questão cobra a distinção clássica entre dois crimes contra a Administração Pública: corrupção passiva e concussão. Ambos são praticados por funcionário público e envolvem vantagem indevida, mas se diferenciam pelo verbo nuclear e pela forma de abordagem. Na corrupção passiva, o funcionário solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem; na concussão, ele exige a vantagem, valendo-se da função para intimidar. A doutrina costuma apontar que a concussão é uma forma qualificada de corrupção passiva, pois a exigência é mais grave que a solicitação.

No caso narrado, Mévio disse que a certidão estaria disponível em 48 horas, mas que poderia disponibilizá-la de imediato se recebesse determinada quantia. Essa conduta é uma solicitação — ele não exigiu, não ameaçou, apenas condicionou a agilidade ao pagamento. Portanto, o crime é o do art. 317 do CP.

Art. 317CP

Art. 317 — "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."

A corrupção passiva é crime formal nas modalidades solicitar e aceitar promessa — consuma-se com a mera solicitação, independentemente do recebimento da vantagem. No caso, a solicitação de Mévio já consuma o delito.

1Solicita
Corrupção passiva (art. 317)
2Exige
Concussão (art. 316)
3Oferece/promete (particular)
Corrupção ativa (art. 333)
4Apropria/desvia
Peculato (art. 312)
5Retarda ato por interesse pessoal
Prevaricação (art. 319)
Vantagem indevida por funcionário
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Vantagem indevida por funcionário: Solicita (Corrupção passiva (art. 317)); Exige (Concussão (art. 316)); Oferece/promete (particular) (Corrupção ativa (art. 333)); Apropria/desvia (Peculato (art. 312)); Retarda ato por interesse pessoal (Prevaricação (art. 319))

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Mévio, funcionário público, solicitou vantagem indevida (quantia em dinheiro) para agilizar a emissão da certidão. O verbo "solicitar" é exatamente o núcleo do tipo do art. 317 do CP. A conduta se amolda perfeitamente à corrupção passiva, sendo crime formal — consuma-se com a solicitação, ainda que a vantagem não seja entregue.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O peculato (art. 312 do CP) exige que o funcionário se aproprie ou desvie dinheiro, valor ou qualquer bem móvel, público ou particular, de que tenha a posse em razão do cargo. No caso, Mévio não se apropriou nem desviou nada — ele apenas solicitou vantagem indevida. Não há qualquer elemento de apropriação ou desvio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A corrupção ativa (art. 333 do CP) é crime praticado por particular contra a Administração Pública: oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Mévio é funcionário público e foi quem solicitou a vantagem — ele é sujeito ativo da corrupção passiva, não da ativa. O particular que atender à solicitação não comete corrupção ativa, pois a iniciativa partiu do funcionário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A concussão (art. 316 do CP) exige que o funcionário exija vantagem indevida, com tom de intimidação ou abuso de autoridade. No caso, Mévio apenas solicitou — não exigiu, não ameaçou, não coagiu. A diferença entre "solicitar" e "exigir" é o que separa a corrupção passiva da concussão. A banca explora exatamente essa troca de verbos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A prevaricação (art. 319 do CP) ocorre quando o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. No caso, Mévio não agiu por interesse pessoal — ele condicionou a agilidade ao pagamento de vantagem indevida, o que configura corrupção passiva, não prevaricação. A prevaricação não envolve vantagem indevida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar os verbos "solicitar" (corrupção passiva) e "exigir" (concussão). No caso, Mévio não exigiu — apenas condicionou a agilidade ao pagamento. Se ele tivesse dito "só emito a certidão se você me pagar", com tom de ameaça, seria concussão. Fique atento ao tom da abordagem: solicitação é convite, exigência é intimidação.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar os crimes, foque no verbo nuclear: corrupção passiva = solicitar/receber/aceitar promessa; concussão = exigir; prevaricação = retardar/deixar de praticar ato por interesse pessoal; peculato = apropriar-se/desviar. Memorize essa tabela:

Crime

Verbo nuclear

Sujeito ativo

Corrupção passiva (art. 317)

Solicitar, receber, aceitar promessa

Funcionário público

Concussão (art. 316)

Exigir

Funcionário público

Corrupção ativa (art. 333)

Oferecer, prometer

Particular

Peculato (art. 312)

Apropriar-se, desviar

Funcionário público

Prevaricação (art. 319)

Retardar, deixar de praticar

Funcionário público

Gabarito: letra A.

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