Questão de Direito Penal — Corrupção passiva — INSTITUTO AOCP 2024
- Código
- qg263740
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Acorrupção passiva.
- Bpeculato.
- Ccorrupção ativa.
- Dconcussão.
- Eprevaricação.
GabaritoA — corrupção passiva.
Gabarito: letra A. Mévio praticou corrupção passiva (art. 317 do CP), pois solicitou vantagem indevida para agilizar a emissão da certidão — verbo nuclear do tipo. A concussão (art. 316) exige que o funcionário exija a vantagem, com tom de intimidação, o que não ocorreu no caso.
A questão cobra a distinção clássica entre dois crimes contra a Administração Pública: corrupção passiva e concussão. Ambos são praticados por funcionário público e envolvem vantagem indevida, mas se diferenciam pelo verbo nuclear e pela forma de abordagem. Na corrupção passiva, o funcionário solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem; na concussão, ele exige a vantagem, valendo-se da função para intimidar. A doutrina costuma apontar que a concussão é uma forma qualificada de corrupção passiva, pois a exigência é mais grave que a solicitação.
No caso narrado, Mévio disse que a certidão estaria disponível em 48 horas, mas que poderia disponibilizá-la de imediato se recebesse determinada quantia. Essa conduta é uma solicitação — ele não exigiu, não ameaçou, apenas condicionou a agilidade ao pagamento. Portanto, o crime é o do art. 317 do CP.
Art. 317 — "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."
A corrupção passiva é crime formal nas modalidades solicitar e aceitar promessa — consuma-se com a mera solicitação, independentemente do recebimento da vantagem. No caso, a solicitação de Mévio já consuma o delito.
Mévio, funcionário público, solicitou vantagem indevida (quantia em dinheiro) para agilizar a emissão da certidão. O verbo "solicitar" é exatamente o núcleo do tipo do art. 317 do CP. A conduta se amolda perfeitamente à corrupção passiva, sendo crime formal — consuma-se com a solicitação, ainda que a vantagem não seja entregue.
O peculato (art. 312 do CP) exige que o funcionário se aproprie ou desvie dinheiro, valor ou qualquer bem móvel, público ou particular, de que tenha a posse em razão do cargo. No caso, Mévio não se apropriou nem desviou nada — ele apenas solicitou vantagem indevida. Não há qualquer elemento de apropriação ou desvio.
A corrupção ativa (art. 333 do CP) é crime praticado por particular contra a Administração Pública: oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Mévio é funcionário público e foi quem solicitou a vantagem — ele é sujeito ativo da corrupção passiva, não da ativa. O particular que atender à solicitação não comete corrupção ativa, pois a iniciativa partiu do funcionário.
A concussão (art. 316 do CP) exige que o funcionário exija vantagem indevida, com tom de intimidação ou abuso de autoridade. No caso, Mévio apenas solicitou — não exigiu, não ameaçou, não coagiu. A diferença entre "solicitar" e "exigir" é o que separa a corrupção passiva da concussão. A banca explora exatamente essa troca de verbos.
A prevaricação (art. 319 do CP) ocorre quando o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. No caso, Mévio não agiu por interesse pessoal — ele condicionou a agilidade ao pagamento de vantagem indevida, o que configura corrupção passiva, não prevaricação. A prevaricação não envolve vantagem indevida.
A banca adora trocar os verbos "solicitar" (corrupção passiva) e "exigir" (concussão). No caso, Mévio não exigiu — apenas condicionou a agilidade ao pagamento. Se ele tivesse dito "só emito a certidão se você me pagar", com tom de ameaça, seria concussão. Fique atento ao tom da abordagem: solicitação é convite, exigência é intimidação.
Para diferenciar os crimes, foque no verbo nuclear: corrupção passiva = solicitar/receber/aceitar promessa; concussão = exigir; prevaricação = retardar/deixar de praticar ato por interesse pessoal; peculato = apropriar-se/desviar. Memorize essa tabela:
Crime | Verbo nuclear | Sujeito ativo |
|---|---|---|
Corrupção passiva (art. 317) | Solicitar, receber, aceitar promessa | Funcionário público |
Concussão (art. 316) | Exigir | Funcionário público |
Corrupção ativa (art. 333) | Oferecer, prometer | Particular |
Peculato (art. 312) | Apropriar-se, desviar | Funcionário público |
Prevaricação (art. 319) | Retardar, deixar de praticar | Funcionário público |
Gabarito: letra A.
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