Questão de Direito Penal — Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública — INSTITUTO AOCP 2024
Direito PenalNoções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
- Código
- qg263742
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Código Penal estabelece o conceito de funcionário público para fins penais. Nessa perspectiva, é correto afirmar que
- Aconsidera-se funcionário público, para os efeitos penais, o funcionário de empresa privada contratada ou conveniada para prestação de serviços cerimoniais.
- Bquando o servidor público for ocupante de cargo em comissão ou função de direção, a pena será aumentada em dois terços.
- Cequipara-se a funcionário público quem exerce função em entidade paraestatal.
- Dnão pode ser equiparado a funcionário público aquele que trabalha em empresa prestadora de serviços públicos contratada para prestação de atividade típica da administração pública.
- Eno caso do servidor público que desempenhe função de direção ou assessoramento e que incidir na prática de crime de admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo (art. 337-M do Código Penal), a pena deverá ser aumentada em um terço.