Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — INSTITUTO AOCP 2024

Lei de Acesso à Informação – Direitos do requerente e formas de acesso

Gabarito: letra E (F – F – V – V). A realização de audiências públicas é uma forma de assegurar o acesso a informações públicas (art. 9º, II, da Lei 12.527/2011); não são permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (art. 10, § 3º, da Lei 12.527/2011); é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia (art. 15, parágrafo único, da Lei 12.527/2011); e não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais (art. 21 da Lei 12.527/2011).

A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra o princípio da publicidade como regra e o sigilo como exceção. Isso significa que o acesso a informações públicas é a regra, e qualquer restrição deve ser excepcional e justificada. A lei estabelece uma série de direitos do requerente e deveres do poder público para garantir a transparência e o controle social.

O art. 9º da LAI é central para entender as formas de assegurar o acesso. Ele prevê dois mecanismos principais: a criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e a realização de audiências ou consultas públicas. A banca explora exatamente a inversão desse dispositivo na primeira afirmativa.

O art. 10, § 3º, por sua vez, veda expressamente que o poder público exija do requerente a justificativa dos motivos que o levaram a pedir a informação, quando se tratar de informação de interesse público. Essa vedação é uma garantia do direito de acesso, pois impede que a administração crie obstáculos burocráticos ao exercício desse direito.

O art. 15, parágrafo único, assegura ao requerente o direito de obter o inteiro teor da decisão que negou o acesso, seja por certidão ou cópia. Isso é fundamental para que o interessado possa exercer o direito de recurso, conhecendo as razões da negativa.

Por fim, o art. 21 estabelece uma proteção especial: não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Essa é uma cláusula de proteção aos direitos fundamentais, que prevalece sobre a regra geral de sigilo.

A pegadinha da banca está em inverter o sentido dos dispositivos: a primeira afirmativa nega o que o art. 9º, II, assegura; a segunda afirma o que o art. 10, § 3º, veda. As duas últimas afirmativas reproduzem corretamente os arts. 15, parágrafo único, e 21.

Afirmativa 1 — ❌ Falsa

A afirmativa diz que "a realização de audiências públicas não é uma forma de assegurar o acesso a informações públicas". Isso é falso, pois o art. 9º, II, da LAI prevê expressamente a realização de audiências ou consultas públicas como um dos meios de assegurar o acesso. A banca inverteu o dispositivo.

Afirmativa 2 — ❌ Falsa

A afirmativa diz que "são permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público". Isso é falso, pois o art. 10, § 3º, da LAI veda expressamente tais exigências. A banca inverteu o sentido do dispositivo.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

A afirmativa diz que "é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia". Isso é verdadeiro, conforme o art. 15, parágrafo único, da LAI, que assegura esse direito ao requerente.

Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira

A afirmativa diz que "não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais". Isso é verdadeiro, conforme o art. 21 da LAI, que estabelece essa proteção especial.

Conclusão: Corretas: III e IV → portanto a alternativa é a letra E.

Gabarito: letra E