Lei de Acesso à Informação – Acesso parcial a documento sigiloso
Gabarito: letra C. Quando a informação é parcialmente sigilosa, a Lei 12.527/2011 assegura o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo (art. 7º, § 2º). A alternativa C reproduz exatamente essa regra, que é a solução legal para o caso de José.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção. Isso significa que, mesmo quando um documento contém trechos sigilosos, o cidadão não perde o direito de conhecer as demais partes. O legislador previu expressamente essa situação no art. 7º, § 2º, que determina a forma de viabilizar o acesso parcial: por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sigilosa. Essa é uma das garantias mais importantes da LAI, pois impede que o sigilo de uma parte contamine o todo, assegurando a transparência máxima possível.
A lógica por trás dessa regra é o princípio da publicidade, que rege a administração pública. O sigilo é uma exceção que deve ser interpretada restritivamente, e o acesso à informação é a regra que deve ser interpretada amplamente. Assim, quando apenas parte do documento é sigilosa, o cidadão tem direito à parte não sigilosa, e o órgão público tem o dever de fornecê-la, ocultando apenas o que for necessário. Essa é uma forma de equilibrar o direito à informação com a proteção de interesses públicos ou privados que justificam o sigilo.
Na prática, imagine que José solicita um relatório que contém dados públicos e, em uma página, dados pessoais de terceiros. O órgão não pode negar o acesso ao relatório inteiro; deve fornecer uma cópia com a página sigilosa ocultada, ou uma certidão ou extrato com as informações não sigilosas. Essa é a aplicação direta do art. 7º, § 2º. A alternativa C é a única que reflete essa regra, enquanto as demais ou negam o acesso, ou o concedem de forma inadequada, ou impõem condições não previstas em lei.
A pegadinha desta questão está em confundir o acesso parcial com a negativa total de acesso. A banca explora a ideia de que, se o documento é sigiloso, nada pode ser acessado, mas a lei garante exatamente o contrário: o acesso à parte não sigilosa é sempre assegurado. Guarde essa distinção: sigilo parcial não significa sigilo total.
Critério | Acesso parcial (art. 7º, §2º) | Negativa total |
|---|
Regra | [+] Acesso à parte não sigilosa | [-] Sigilo contamina o todo |
Meio | Certidão, extrato ou cópia com ocultação | — |
Fundamento | Publicidade é regra; sigilo, exceção | — |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que José poderá ter acesso mesmo diante da decisão contrária por se tratar de instituição de ensino federal. Isso não encontra amparo na LAI. A condição de instituição federal de ensino não confere ao cidadão um direito de acesso que se sobreponha à decisão fundamentada de sigilo. O acesso é garantido nos termos da lei, e a decisão de negativa, quando fundamentada, deve ser respeitada, cabendo ao interessado os recursos previstos. A alternativa confunde a natureza pública da instituição com uma suposta impossibilidade de sigilo, o que é incorreto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que não pode haver recusa de acesso aos documentos de órgãos públicos com base no sigilo. Isso é falso, pois a própria LAI prevê hipóteses de sigilo, como as informações classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas, e as informações pessoais. O sigilo é uma exceção legítima ao direito de acesso, e a recusa pode ocorrer quando a informação se enquadra nessas hipóteses. A alternativa nega a existência do sigilo, contrariando a lei.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o disposto no art. 7º, § 2º, da Lei 12.527/2011. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. Essa é a regra que resolve o caso de José, garantindo o acesso à parte não sigilosa do documento.
Art. 7, §2Lei-12527
Art. 7º, § 2º — "Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que, sendo o documento sigiloso, mesmo que em parte, não poderá ser concedido o acesso a nenhuma outra parte. Isso contraria frontalmente o art. 7º, § 2º, que assegura o acesso à parte não sigilosa. A alternativa nega o direito de acesso parcial, que é expressamente garantido pela lei. É a tese da "contaminação total", que a LAI rejeita.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que José poderá extrair cópia do documento, acompanhada de certidão, desde que se responsabilize em não divulgar as informações obtidas. Isso não corresponde à previsão legal. A lei não condiciona o acesso à assunção de responsabilidade pela não divulgação, nem prevê a extração de cópia acompanhada de certidão como forma de acesso parcial. A forma correta é a certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sigilosa, sem a imposição de condições adicionais. A alternativa confunde o acesso parcial com uma autorização condicionada, o que não existe na LAI.
Gabarito: letra C