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Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — INTEC 2024

Direito CivilDireito das Obrigações
Código
qg263815
Banca
INTEC
Órgão
Prefeitura de Congonhas - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico Judiciário
Considerando as disposições sobre a cláusula penal nas obrigações, é CORRETO afirmar que:
  1. AA cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se somente à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
  2. BPara exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo.
  3. CQuando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta se converterá em alternativa a benefício do devedor.
  4. DO valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal, desde que pactuada expressamente.
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GabaritoA — A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se somente à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

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