Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — INTEC 2024
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg263816
- Banca
- INTEC
- Órgão
- Prefeitura de Congonhas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Judiciário
Para ver majorada a arrecadação por meio do ITBI (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por ato oneroso de bens imóveis), o Município de Congonhas/MG amplia, por meio de lei, a incidência do imposto sobre a alienação fiduciária de bem imóvel.De acordo com a situação hipotética apresentada, é CORRETO afirmar que esta medida é:
- APerfeitamente válida, já que na alienação fiduciária a propriedade fiduciária já é transferida para o credor fiduciário.
- BInconstitucional, pois a Constituição da República de 1988 exclui da regra matriz de incidência do ITBI os direitos reais de garantia.
- CIlegal, pois não há transmissão onerosa de bem imóvel na alienação fiduciária, posto que a transmissão é gratuita.
- DConstitucional, pois a alienação fiduciária de bem imóvel é uma cessão de direito real de aquisição, passível de tributação por ITBI se o negócio for oneroso.