Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — INTEC 2024
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg263823
- Banca
- INTEC
- Órgão
- Prefeitura de Congonhas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Judiciário
Ao deferir a inicial da execução fiscal, o juiz ordenou a citação da Empresa Bom Demais da Conta Ltda., na condição de executada para, em 5(cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora. A executada, após ser citada, opta por indicar à penhora bens imóveis, os quais abarcam a integralidade do crédito tributário, para fins de discussão judicial da ação executiva.Tendo em vista a necessidade de obtenção de Certidão de Regularidade Fiscal (CND) e considerando o aceite da referida garantia pelo juízo competente, é CORRETO afirmar que a Empresa Bom Demais da Conta Ltda. terá direito:
- AÀ expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa.
- BÀ expedição de certidão negativa de débito.
- CNão terá direito à expedição de regularidade fiscal.
- DÀ expedição de certidão positiva de débito.