Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — INTEC 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg263824
- Banca
- INTEC
- Órgão
- Prefeitura de Congonhas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Judiciário
Após regular processo administrativo, o Fiscal de Tributos aplicou multa ao contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto municipal. O valor da multa corresponde à valor superior ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal.Nessa situação hipotética, de acordo com os princípios jurídicos da tributação, em caso de judicialização do tema pelo contribuinte, é CORRETO afirmar que:
- ANão se aplicará o princípio do não confisco, porque não se pode confundir multa com tributo.
- BNão se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão legal nesse sentido.
- CNão é possível a redução do valor da multa por decisão judicial.
- DHouve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada.