Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Congonhas (Minas Gerais) — INTEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Congonhas (Minas Gerais)
- Código
- qg263829
- Banca
- INTEC
- Órgão
- Prefeitura de Congonhas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Judiciário
Um dos instrumentos assegurados ao poder público para apurar a responsabilidade de servidor por infrações praticadas é o processo administrativo disciplinar.Nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhas/MG, assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo administrativo disciplinar:
- AO processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infrações exclusivamente praticadas no exercício de suas atribuições.
- BComo medida cautelar e a fim de que o servidor não influa na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90(noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.
- CO afastamento determinado poderá ser prorrogado pelo prazo de até 90(noventa) dias, findo do qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
- DO prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 180(cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do ato que instaurar o procedimento disciplinar, admitida a sua prorrogação por no máximo 30(trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem.