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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — INTEC 2024

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg263831
Banca
INTEC
Órgão
Prefeitura de Congonhas - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico Judiciário
O Estado de Minas Gerais cedeu um imóvel de sua propriedade à Empresa Sou Mineiro Uai Ltda., situada no Município de Congonhas/MG, para que esta exerça atividade econômica com fins lucrativos, no local do imóvel.Em relação à cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AÉ vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista a imunidade recíproca das pessoas de direito público, princípio garantidor da Federação e cláusula pétrea.
  2. BÉ vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista que o Estado é isento do pagamento do IPTU de imóveis de sua propriedade.
  3. CO IPTU é devido e o Estado, contribuinte do imposto, deve realizar o pagamento.
  4. DO IPTU é devido e a Empresa Sou Mineiro Uai Ltda. é a responsável tributária e quem deve realizar o pagamento.
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GabaritoD — O IPTU é devido e a Empresa Sou Mineiro Uai Ltda. é a responsável tributária e quem deve realizar o pagamento.

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