Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — INTEC 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- qg263833
- Banca
- INTEC
- Órgão
- Prefeitura de Congonhas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Judiciário
Considerando as normas referentes à Ação Civil Pública, assinale a alternativa CORRETA:
- ASerá cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
- BA propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
- CA ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, exceto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
- DÉ vedado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.