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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — INTEC 2024

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg263836
Banca
INTEC
Órgão
Prefeitura de Congonhas - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico Judiciário
Depois da constituição definitiva de determinado crédito tributário e antes da propositura da execução fiscal, João da Silva ajuíza ação anulatória de débito fiscal com depósito do montante integral do crédito que busca a anulação perante o Poder Judiciário.Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
  1. AO depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por João da Silva.
  2. BO depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso João da Silva tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.
  3. CO depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.
  4. DCaso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.
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GabaritoC — O depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.

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