Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · INTEC · 2024 | Questão sqc-qg263843

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes

Sobre o mandado de segurança, a partir do disposto na legislação brasileira, é CORRETO afirmar que:

AQuando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, apenas uma delas delas poderá requerer o mandado de segurança.
BCabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
CSerá considerada federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.
DO titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 15(quinze) dias, quando notificado extrajudicialmente.

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