Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Congonhas (Minas Gerais) — INTEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Congonhas (Minas Gerais)
- Código
- qg263844
- Banca
- INTEC
- Órgão
- Prefeitura de Congonhas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Judiciário
Ana Maria necessita promover a reposição de valores indevidamente recebidos ao erário público municipal. Para tanto, procura o setor de Recursos Humanos para saber se existe a possibilidade de que os valores devidos sejam descontados diretamente em seus vencimentos.Nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhas/MG, é CORRETO afirmar que:
- AAs reposições ao erário poderão ser descontadas do servidor ou do aposentado, em parcelas mensais não excedentes à 30% do vencimento ou provento, desde que previamente autorizado.
- BAs reposições ao erário poderão ser descontadas do servidor ou do aposentado, em parcelas mensais não excedentes à 10% do vencimento ou provento, independentemente de prévia autorização.
- CAs reposições ao erário poderão ser descontadas do servidor ou do aposentado, em parcelas mensais não excedentes à 30% do vencimento ou provento, independentemente de prévia autorização.
- DAs reposições ao erário poderão ser descontadas do servidor ou do aposentado, em parcelas mensais não excedentes à 10% do vencimento ou provento, desde que previamente autorizado.