Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — INTEC 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg263848
- Banca
- INTEC
- Órgão
- Prefeitura de Congonhas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Judiciário
O Município de Congonhas/MG, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber o ISS (Imposto sobre Serviços) com mais celeridade, publicou, em abril de 2024, uma lei que alterava a data de recolhimento daquele imposto. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos.Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
- AA lei é válida, mas só poderia vigorar 90(noventa) dias após a sua publicação.
- BA lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.
- CA lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
- DA lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45(quarenta e cinco) dias após a sua publicação, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).