Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo de Execução — INTEC 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processo de Execução
- Código
- qg263849
- Banca
- INTEC
- Órgão
- Prefeitura de Congonhas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Judiciário
No que diz respeito à Execução Contra a Fazenda Pública, é CORRETO afirmar que:
- ANa execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15(quinze) dias.
- BQuando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada requerer a prova pericial para apuração do valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
- CNão opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se as previsões do Código de Processo Civil.
- DNos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.