Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — INTEC 2024
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- qg263850
- Banca
- INTEC
- Órgão
- Prefeitura de Congonhas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Judiciário
A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República de 1988. A lei foi publicada em 1º de outubro de 2023, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2024, determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2024. A empresa Beta Ltda. não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de março de 2024, foi aconselhada, por seu advogado, a propor uma ação de natureza declaratória em face da União.Com base no caso hipotético apresentado, assinale a opção que indica CORRETAMENTE o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição:
- AA nova contribuição violou o princípio da anterioridade anual.
- BA nova contribuição somente poderia ser instituída por Emenda Constitucional.
- CA nova contribuição violou o princípio da anterioridade nonagesimal.
- DA nova contribuição somente poderia ser instituída por meio de Lei Complementar.