Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — INTEC 2024
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg263852
- Banca
- INTEC
- Órgão
- Prefeitura de Congonhas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Judiciário
Acerca dos procedimentos e requisitos para a edição de Súmulas Vinculantes, bem como seus efeitos sobre o ordenamento jurídico, é INCORRETO afirmar que:
- APoderão ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal de ofício ou mediante provocação.
- BSua aprovação dependente de decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
- CO ato administrativo ou decisão judicial que contrariarem a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar poderão ser impugnados por reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
- DA revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade.