Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Congonhas (Minas Gerais) — INTEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Congonhas (Minas Gerais)
- Código
- qg263880
- Banca
- INTEC
- Órgão
- Prefeitura de Congonhas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Geral
Conforme os dispositivos da Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de novembro de 1990, do Município de Congonhas/MG, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por comissão permanente da Câmara Municipal.As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou o projeto que modifique podem ser aprovados pela comissão permanente nas seguintes situações, EXCETO quando:
- AAlterem no máximo em 10%, para mais ou para menos, o produto total do orçamento anual.
- BIndiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem: dotações para pessoal e seus encargos; e serviço de dívidas.
- CEstejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
- DEstejam relacionadas com a correção de erros ou omissão, e com dispositivos do texto do projeto de lei.