Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Congonhas (Minas Gerais) — INTEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Congonhas (Minas Gerais)
- Código
- qg263884
- Banca
- INTEC
- Órgão
- Prefeitura de Congonhas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Geral
A Lei Municipal nº 4.256/2023 dispõe sobre o novo Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhas, das Autarquias, do Legislativo e das Fundações Públicas Municipais.De acordo com dispositivos desta Lei, é CORRETO afirmar que entende-se por aproveitamento:
- AO reingresso do servidor, em disponibilidade, no serviço público.
- BO provimento temporário, mediante designação, para cargo em comissão ou de confiança até o seu provimento definitivo, ou o retorno do titular.
- CA reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado ou naquele resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.
- DA investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica, nos termos do regulamento.