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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Municipio de Porto Ferreira (São Paulo) — IPEFAE 2024

Legislação MunicipalLegislação do Municipio de Porto Ferreira (São Paulo)
Código
qg263924
Banca
IPEFAE
Órgão
Câmara de Porto Ferreira - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Com relação a estabilidade do servidor municipal da cidade de Porto Ferreira, segundo prevê a Lei Complementar nº 37 de 2000, é correto afirmar que:I. será adquirida após 3 anos da publicação em sua aprovação no concurso público.II. será adquirida após 2 anos do empossamento em cargo efetivo.III. a sentença judicial, transitada em julgado ou não, é um dos motivos que autoriza a perda do cargo do servidor, ainda que estável.IV. processo administrativo disciplinar, no qual garanta ao servidor estável o direito de ampla defesa, é um dos motivos que autoriza a perda do cargo, ainda que estável.Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
  1. AI e III.
  2. BI e IV.
  3. CII, III e IV.
  4. DIV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — IV.

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