Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IPEFAE 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg263932
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de Porto Ferreira - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A legislação garante vários direitos aos servidores públicos. Em contraponto, exige também uma série de obrigações e impõe várias restrições.Com relação aos direitos e obrigações dos servidores públicos, segundo prevê a Constituição Federal de 1988 e o entendimento consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Ase o edital prevê que o concurso tem validade de 1 ano, poderá ser prorrogado, por mais uma vez, por até 2 anos, totalizando 3 anos de período de validade.
- Bo servidor pode se sindicalizar, mas não pode praticar greve.
- Co servidor, desde que compatível com a jornada de trabalho, pode acumular tantos outros cargos públicos ou ter outros empregos no setor privado, independentemente do segmento que atua na área pública ou privada.
- Dos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.