Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IPEFAE 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg263959
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de Porto Ferreira - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Sobre as formas de controle da Administração Pública na esfera municipal, analise as proposições a seguir com base no atual ordenamento constitucional.( ) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão unânime dos membros do Poder Legislativo.( ) A fiscalização do Município será exercida diretamente pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.Está correto o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- Bnenhuma das afirmativas.
- CI e III, apenas.
- DI, apenas.