Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IPEFAE 2024

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) – Transparência, LDO e Receita Corrente Líquida

Gabarito: C – F, V, F. A primeira proposição erra a periodicidade do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que é quadrimestral (e não trimestral); a segunda está correta quanto ao Anexo de Metas Fiscais e à previsão de limitação de empenho; a terceira erra ao incluir alienação de bens (receita de capital) na Receita Corrente Líquida (RCL).

A banca testa três pontos distintos da LRF: transparência, conteúdo da LDO e composição da RCL. Vejamos cada proposição.

Proposição I — ❌ Falsa

O RGF é, sim, instrumento de transparência (art. 48 da LRF). Contudo, sua periodicidade é quadrimestral (art. 54), salvo para municípios com menos de 50 mil habitantes, que podem divulgá-lo semestralmente (art. 63, II, b). A afirmação de que seria trimestral está incorreta. Além disso, o demonstrativo dos limites mínimos de aplicação em saúde e educação consta do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), e não do RGF. Portanto, a proposição é falsa.

Proposição II — ✅ Verdadeira

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter o Anexo de Metas Fiscais (AMF), com metas anuais para os resultados primário e nominal, entre outros (art. 4º, §1º, da LRF). Também deve dispor sobre medidas de limitação de empenho e movimentação financeira (contingenciamento) caso, no decorrer do exercício, se verifique que a receita pode não comportar o cumprimento das metas (art. 4º, I, b). A proposição descreve corretamente essas exigências.

Proposição III — ❌ Falsa

A Receita Corrente Líquida (RCL) é composta pelas receitas correntes deduzidas de algumas transferências e contribuições (art. 2º, IV, da LRF). Receitas patrimoniais e de serviços são correntes, e a receita agroindustrial, embora não seja termo padronizado, se enquadraria como corrente. Porém, as receitas advindas da alienação de bens públicos são receitas de capital (art. 44 da LRF) e, portanto, não integram a RCL. A proposição, ao incluí-las, está errada.

Gabarito: letra C (F – V – F).