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Questão de Contabilidade Pública — Contabilidade Pública - Noções Introdutórias — IPEFAE 2024

Contabilidade PúblicaContabilidade Pública - Noções Introdutórias
Código
qg263968
Banca
IPEFAE
Órgão
Câmara de Porto Ferreira - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Acerca dos regimes contábeis aplicáveis ao reconhecimento dos fatos orçamentários e patrimoniais no atual modelo de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ADo ponto de vista orçamentário, a contabilidade segue um regime de base modificada, conforme a Lei nº 4.320/1964. Nesse regime, as receitas são reconhecidas no momento da previsão e as despesas no momento da fixação.
  2. BTanto no viés orçamentário quanto no patrimonial, o reconhecimento das receitas e despesas obedece a um único regime contábil.
  3. CNo regime patrimonial, as receitas e despesas são intituladas ‘variações patrimoniais’. As aumentativas são reconhecidas contabilmente no momento do lançamento, enquanto as diminutivas o são no momento do empenho.
  4. DNo setor público, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita orçamentária pela arrecadação, de acordo com a Lei nº 4.320/64.
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GabaritoD — No setor público, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita orçamentária pela arrecadação, de acordo com a Lei nº 4.320/64.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regimes Contábeis no Setor Público

Gabarito: letra D. A Lei nº 4.320/1964 estabelece, para o regime orçamentário, o reconhecimento da receita no momento da arrecadação (caixa) e da despesa no momento do empenho (competência orçamentária), formando o chamado regime misto. As demais alternativas confundem os momentos de reconhecimento ou misturam os regimes orçamentário e patrimonial.

Regimes contábeis no setor público
  • 1Orçamentário (Lei 4.320/64)
    • Receita: arrecadação (caixa)
    • Despesa: empenho (competência)
    • Regime misto
  • 2Patrimonial (NBCT SP)
    • Variações aumentativas: fato gerador
    • Variações diminutivas: fato gerador
    • Regime de competência integral
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, no regime orçamentário, a receita é reconhecida na previsão e a despesa na fixação. Isso está errado: previsão e fixação são etapas de planejamento (Lei nº 4.320/1964, art. 2º e 3º), não de reconhecimento contábil. O reconhecimento orçamentário ocorre, respectivamente, na arrecadação (receita) e no empenho (despesa).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que ambos os regimes (orçamentário e patrimonial) seguem um único regime. Na verdade, o regime orçamentário é misto (caixa para receita, competência para despesa), enquanto o regime patrimonial adota integralmente o regime de competência (accrual). São distintos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, no regime patrimonial, as variações aumentativas (receitas) são reconhecidas no lançamento e as diminutivas (despesas) no empenho. Incorreto: no regime patrimonial, o reconhecimento ocorre pelo fato gerador, independentemente de lançamento ou empenho, que são atos da execução orçamentária. O termo “variações patrimoniais” é correto, mas os momentos indicados são equivocados.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o regime orçamentário misto previsto na Lei nº 4.320/1964: a despesa orçamentária é reconhecida no exercício em que é emitido o empenho (momento do compromisso), e a receita orçamentária é reconhecida no momento da arrecadação (ingresso de recursos). Esse é o padrão legal e doutrinário.

MNEMÔNICO
PLAR
PPrevisãoLLançamentoAArrecadaçãoRRecolhimento
Estágios da Receita Pública (Contabilidade Pública / AFO)

Gabarito: letra D.

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