Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IPEFAE 2024
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
qg264031
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Aguaí - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributário
Recém-empossado no cargo de auditor fiscal tributário, José descobre que a empresa de um antigo amigo tem débitos inscritos na Dívida Ativa, prestes a serem executados. Em conversa por aplicativo de mensagens com o amigo, ele propõe que pode apagar os débitos no sistema, exigindo uma antecipação de R$ 20.000,00, bem como um segundo pagamento de mesmo valor, após a emissão de Certidão Negativa. Neste caso hipotético, é correto afirmar que José está a cometer o crime de:
Apeculato, que é apenado com reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Bcorrupção ativa, cuja pena é de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Cconcussão tentada, cuja pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
Dconcussão, que é apenado com reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
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GabaritoD — concussão, que é apenado com reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
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Concussão (art. 316, CP)
Gabarito: letra D. José, auditor fiscal, exigiu vantagem indevida (R$20.000,00) para suprimir débitos fiscais de seu amigo, conduta que se amolda perfeitamente ao crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal. O crime se consuma com a mera exigência, independentemente do recebimento da vantagem.
Art. 316CP
Art. 316 – "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."
A conduta de José se enquadra exatamente no verbo nuclear "exigir". Trata-se de crime formal, consumando-se no momento da exigência, não sendo necessária a efetiva obtenção da vantagem.
Crime (artigo CP)
Sujeito Ativo
Verbo Nuclear
Consumação
Pena (reclusão + multa)
Concussão (art. 316)
Funcionário público
Exigir vantagem indevida
Formal (com a mera exigência)
2 a 12 anos
Peculato (art. 312)
Funcionário público
Apropriar-se/desviar bem em razão do cargo
Material (com a efetiva apropriação)
2 a 12 anos
Corrupção ativa (art. 333)
Particular
Oferecer/prometer vantagem a funcionário
Formal (com o oferecimento)
2 a 12 anos
Corrupção passiva (art. 317)
Funcionário público
Solicitar/receber vantagem (não exigir)
Formal (com a solicitação)
2 a 12 anos
Concussão (art. 316): Sujeito ativo (Funcionário público); Conduta (Exigir vantagem indevida, Para si ou para outrem, Em razão da função); Natureza (Crime formal, Consuma-se com a exigência, Independe do recebimento); Pena (Reclusão, 2 a 12 anos, Multa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O peculato (art. 312, CP) exige que o funcionário público se aproprie ou desvie dinheiro, valor ou bem de que tem a posse em razão do cargo. José não se apropriou de nada; ele exigiu vantagem indevida para suprimir débitos, o que não configura apropriação de bem que já estivesse em sua posse. A pena do peculato é de reclusão de 2 a 12 anos e multa (mesma da concussão, mas a conduta é diversa).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A corrupção ativa (art. 333, CP) é crime praticado pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público. José é o funcionário público, portanto não pode ser sujeito ativo de corrupção ativa. Ele seria sujeito da corrupção passiva (art. 317, CP), cuja pena é de reclusão de 2 a 12 anos e multa, mas a conduta aqui é de exigir (concussão), não de solicitar ou receber (corrupção passiva).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A concussão tentada não ocorre porque o crime de concussão é formal – consuma-se no momento da exigência, independentemente de qualquer resultado. José já exigiu a vantagem, portanto o crime está consumado, não em tentativa. A pena prevista para a concussão consumada é reclusão de 2 a 12 anos e multa (a alternativa C erra ao mencionar 4 a 10 anos; a pena do caput do art. 316 é de 2 a 12).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo "exigir" (concussão) por "solicitar/receber" (corrupção passiva) e insere a tentativa, que não se aplica a crime formal. Além disso, confunde a pena da concussão com a do excesso de exação (§1º, 3 a 8 anos) ou de outros crimes.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente o crime de concussão: funcionário público que exige vantagem indevida em razão da função – ainda que a exigência seja feita antes de efetivamente apagar os débitos (fora da função, mas em razão dela). A pena é a do caput do art. 316: reclusão de 2 a 12 anos e multa.