Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IPEFAE 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qg264035
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Aguaí - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributário
Com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue os itens a seguir sobre os direitos e garantias fundamentais.I. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, hipótese em que não se fará qualquer jus a indenização por dano material, moral ou à imagem.II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.Está correto o que se afirma em:
AI e II, apenas.
BI, II e III.
CIII, apenas.
DII e III, apenas.
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GabaritoD — II e III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos e garantias fundamentais (art. 5º da CF/88)
Gabarito: D — Estão corretos apenas os itens II e III. O item I erra ao afirmar que o direito de resposta exclui a indenização, quando o art. 5º, V, da Constituição prevê expressamente a cumulação. Os itens II e III reproduzem fielmente os incisos XIV e XV.
Item
Conteúdo
Correto?
I
Direito de resposta proporcional ao agravo, sem indenização
❌ Incorreto (art. 5º, V: direito de resposta além da indenização)
II
Acesso à informação e sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional
✅ Correto (art. 5º, XIV)
III
Livre locomoção em tempo de paz, podendo entrar, permanecer ou sair com bens
✅ Correto (art. 5º, XV)
Item I — ❌ Incorreto
O inciso V do art. 5º assegura o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. A palavra "além" indica que o direito de resposta não substitui nem afasta a indenização — são cumulativos. O item, ao usar "hipótese em que não se fará qualquer jus a indenização", contraria frontalmente o texto constitucional.
Art. 5, VCF/88
Art. 5º, V — "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem."
Item II — ✅ Correto
Literalidade do inciso XIV do art. 5º:
Art. 5, XIVCF/88
Art. 5º, XIV — "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional."
O item transcreve exatamente o dispositivo.
Item III — ✅ Correto
Literalidade do inciso XV do art. 5º:
Art. 5, XVCF/88
Art. 5º, XV — "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens."
Reprodução perfeita do texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
No item I, a banca inverte a cumulação prevista no art. 5º, V. O candidato pode ser induzido a achar que o direito de resposta substitui a indenização, mas a Constituição é clara: o direito de resposta é além da indenização, ou seja, ambos são garantidos. Fique atento à palavra "além", que indica soma, e não exclusão.
PEGA ESSA DICA!
Os incisos V, XIV e XV do art. 5º são frequentemente cobrados em sua literalidade. Memorize-os com atenção redobrada ao conectivo "além" (inciso V) e às expressões "quando necessário ao exercício profissional" (inciso XIV) e "com seus bens" (inciso XV).
Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos. Portanto, a alternativa correta é a letra D.