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Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — IPEFAE 2024

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
qg264036
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Aguaí - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributário
Denominam-se cláusulas pétreas as disposições constitucionais que possuem imutabilidade, não podendo ser modificadas ou removidas, nem mesmo por meio de emendas constitucionais. No contexto brasileiro, essas cláusulas estão estabelecidas no artigo 60, § 4º, da Constituição Federal de 1988. Neste contexto, são cláusulas pétreas definidas pela CF/1988 as disposições relativas aos temas adiante elencados, EXCETO:
  1. Aseparação dos Poderes.
  2. Bforma federativa de estado.
  3. Crepartição das receitas tributárias entre os entes federados.
  4. Dvoto direto, secreto, universal e periódico.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — repartição das receitas tributárias entre os entes federados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra C. A repartição das receitas tributárias entre os entes federados não integra o rol de cláusulas pétreas do art. 60, §4º da CF/88, que protege apenas a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Portanto, a alternativa C é a exceção pedida.

A questão exige conhecimento do art. 60, §4º da Constituição Federal. As cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de emenda, impedindo a abolição de determinados temas. O rol é taxativo.

Alternativa A — ✅ Correta

A separação dos Poderes é expressamente prevista como cláusula pétrea no inciso III do §4º do art. 60 da CF/88.

Alternativa B — ✅ Correta

A forma federativa de Estado está no inciso I do mesmo dispositivo, sendo uma das cláusulas pétreas mais clássicas.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A repartição das receitas tributárias é uma matéria tratada nos arts. 157 a 162 da CF/88, mas não compõe o núcleo imutável do art. 60, §4º. A banca insere um tema de direito tributário (repartição de receitas) como se fosse cláusula pétrea, mas ele não está protegido pela rigidez das cláusulas pétreas.

Alternativa D — ✅ Correta

O voto direto, secreto, universal e periódico é cláusula pétrea conforme o inciso II do art. 60, §4º.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o rol exato do art. 60, §4º: quatro incisos. A banca costuma incluir temas que são importantes mas não são cláusulas pétreas, como a repartição de receitas, o sistema tributário, o federalismo fiscal etc.

Conclusão: A única alternativa que não corresponde a uma cláusula pétrea é a letra C.

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