Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IPEFAE 2024
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
qg264037
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Aguaí - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributário
Com base nas Súmulas Vinculantes em matéria tributária editadas pelo Supremo Tribunal Federal, marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.( ) Entende-se como constitucional a exigência de depósito prévio em dinheiro para admissibilidade de recurso administrativo em questão tributária.( ) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.( ) A Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária, mesmo que o estenda, também se sujeita ao princípio da anterioridade.A sequência correta, de cima para baixo, é:
AV – V – F.
BF – V – F.
CF – V – V.
DF – F – F.
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GabaritoB — F – V – F.
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Súmulas Vinculantes do STF em matéria tributária
Gabarito: alternativa B (F – V – F). A sequência correta é: primeira afirmativa falsa (Súmula Vinculante 21 veda depósito prévio), segunda verdadeira (Súmula Vinculante 1 proíbe taxa de iluminação pública) e terceira falsa (Súmula Vinculante 50 afasta a anterioridade para alteração de prazo de recolhimento).
A questão exige o conhecimento direto de três Súmulas Vinculantes do STF sobre tributação. Vamos analisar cada item.
Primeira afirmativa — ❌ Falsa
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 21
STF Súmula Vinculante 21:
"É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo."
A afirmativa diz o contrário: considera constitucional a exigência. O STF pacificou que essa cobrança viola o direito de petição e o contraditório (art. 5º, XXXIV e LV, CF). Logo, Falso.
Segunda afirmativa — ✅ Verdadeira
A Súmula Vinculante 1 do STF estabelece que o serviço de iluminação pública, por ser uti universi (prestado à coletividade indistintamente), não pode ser remunerado por taxa — que exige serviço específico e divisível. A redação da súmula é: "A prestação de serviços de iluminação pública não pode ser remunerada mediante taxa." A afirmativa coincide com o entendimento vinculante. Verdadeiro.
Terceira afirmativa — ❌ Falsa
A Súmula Vinculante 50 do STF dispõe: "A lei que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade." Isso vale inclusive quando o prazo é estendido, pois a alteração não configura majoração do tributo — apenas modifica o momento do pagamento. A afirmativa diz o oposto: que se sujeita. Falso.
Conclusão
Afirmativa
Julgamento
Suporte
Depósito prévio constitucional?
F
SV 21 – inconstitucional
Iluminação pública não pode taxa?
V
SV 1 – vedação expressa
Alteração de prazo sujeita à anterioridade?
F
SV 50 – não se sujeita
Portanto, a sequência F – V – F corresponde à letra B.
Súmulas Vinculantes (tributárias): SV 21 — Depósito prévio (Inconstitucional, Viola direito de petição); SV 1 — Iluminação pública (Não pode taxa, Serviço uti universi); SV 50 — Prazo de recolhimento (Não se sujeita à anterioridade, Não é majoração)