Direito Tributário · IPEFAE · 2024 | Questão sqc-qg264038

Extinção e Suspensão do Crédito Tributário no CTN

Gabarito: letra C. A questão pede, respectivamente, uma modalidade de extinção e uma de suspensão do crédito tributário. A alternativa C apresenta compensação (extinção, art. 156, II do CTN) e moratória (suspensão, art. 151, I do CTN), na ordem correta. As demais alternativas ou confundem extinção com exclusão (anistia) ou invertem a ordem dos institutos.

O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) enumera taxativamente as hipóteses de extinção (art. 156) e de suspensão (art. 151). O conhecimento literal desses artigos é essencial para acertar a questão.

Art. 156CTN

Extinguem o crédito tributário:

I — o pagamento;

II — a compensação;

III — a transação;

IV — remissão;

V — a prescrição e a decadência;

VI — a conversão de depósito em renda;

VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;

VIII — a consignação em pagamento;

IX — a decisão administrativa irreformável;

X — a decisão judicial passada em julgado;

XI — a dação em pagamento em bens imóveis.

Art. 151CTN

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I — a moratória;

II — o depósito do seu montante integral;

III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI — o parcelamento.

A exclusão do crédito tributário (art. 175) é uma categoria distinta, que abrange a isenção e a anistia — não é extinção nem suspensão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca frequentemente confunde os institutos de exclusão (art. 175) com os de extinção (art. 156). A anistia (perdão da multa) é exclusão, não extinção. Além disso, o depósito integral e a conversão em renda são institutos opostos (suspensão vs. extinção) e muitos candidatos invertem a ordem. Fique atento: a questão exige primeiro extinção, depois suspensão.

Alternativa	1º Instituto	Natureza do 1º Instituto	2º Instituto	Natureza do 2º Instituto	Ordem Correta?
A	Anistia	Exclusão (art. 175)	Parcelamento	Suspensão (art. 151, VI)	❌ (1º não é extinção)
B	Transação	Extinção (art. 156, III)	Anistia	Exclusão (art. 175)	❌ (2º não é suspensão)
C	Compensação	Extinção (art. 156, II)	Moratória	Suspensão (art. 151, I)	✅
D	Depósito integral	Suspensão (art. 151, II)	Conversão em renda	Extinção (art. 156, VI)	❌ (ordem invertida)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa traz anistia (exclusão, art. 175, II) como primeira figura, quando deveria ser extinção. O parcelamento é suspensão (art. 151, VI), mas a primeira figura está errada. Logo, a alternativa não atende ao enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Transação é extinção (art. 156, III), mas anistia é exclusão (art. 175, II) e não suspensão. A segunda figura deveria ser suspensão, o que não ocorre.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Compensação é extinção (art. 156, II) e moratória é suspensão (art. 151, I). A ordem está correta: primeiro extinção, depois suspensão. Ambas as figuras estão dentro das respectivas categorias legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Depósito do montante integral é suspensão (art. 151, II), e conversão do depósito em renda é extinção (art. 156, VI). A ordem está invertida: a questão pede primeiro extinção, depois suspensão. Portanto, a alternativa está errada.

Gabarito: letra C — compensação (extinção) e moratória (suspensão).