Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento) — IPEFAE 2024

Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)

Gabarito: B – F, V, F. A primeira afirmativa é falsa porque não existe exigência de lei complementar federal para listar despesas de adiantamento; a segunda é verdadeira, pois é vedado conceder suprimento a servidor "em alcance" ou que já seja responsável por dois adiantamentos; a terceira é falsa, já que a devolução de recursos no mesmo exercício configura anulação de despesa, e não receita orçamentária.

A questão testa o conhecimento sobre as regras do suprimento de fundos, também chamado de regime de adiantamento, disciplinado pela Lei nº 4.320/64 e pelo Decreto nº 93.872/86. A doutrina e a legislação estabelecem vedações e a forma de contabilização das restituições.

1ª afirmativa — ❌ Falsa

"Lei Complementar Federal deverá enumerar taxativamente as despesas que poderão ser custeadas com recursos provenientes de adiantamento."

Não há previsão constitucional ou legal de que uma lei complementar federal deva enumerar exaustivamente as despesas custeadas por suprimento de fundos. A matéria é tratada por lei ordinária (Lei nº 4.320/64, arts. 68 e 69) e por normas infralegais (como o Decreto nº 93.872/86). Portanto, a afirmativa é falsa.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

"Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos."

Essa vedação é clássica no regime de adiantamento. Conforme a doutrina e a legislação, é proibido conceder suprimento de fundos a:

• servidor declarado em alcance (que não prestou contas ou teve contas impugnadas);

• responsável por dois adiantamentos (ou seja, que já esteja com dois suprimentos em aberto);

• servidor que não tenha prestado contas de adiantamento anterior.

Assim, a afirmativa está correta.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

"A devolução de recursos pelo agente suprido no mesmo exercício financeiro em que houver sido concedido o adiantamento deve ser contabilizado como receita orçamentária na origem 'restituições'."

A devolução de recursos no mesmo exercício financeiro em que foi concedido o adiantamento não é receita orçamentária, mas sim anulação de despesa. O valor devolvido reduz o montante da despesa realizada, não ingressando como receita. Apenas quando a devolução ocorre em exercício seguinte é que se contabiliza como receita orçamentária na rubrica de "restituições". Portanto, a afirmativa é falsa.

Resumo das afirmativas

Sequência correta: F – V – F → corresponde à alternativa B.

Gabarito: letra B.