Questão de Contabilidade Pública — Sistema Contábil — IPEFAE 2024

Campo de Aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Gabarito: letra D. As empresas estatais independentes podem adotar facultativamente as normas de contabilidade aplicadas ao setor público, conforme o campo de aplicação definido pelas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC TSP). As demais alternativas erram ao incluir ou excluir entidades de forma incorreta.

A banca testa o conhecimento sobre quais entidades compõem o campo de aplicação da Contabilidade Pública. O conceito central é que a obrigatoriedade abrange os entes da administração direta (todos os Poderes), autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, consórcios públicos e empresas estatais dependentes. Para as empresas estatais independentes, a adoção é facultativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as Prefeituras Municipais estão obrigadas, mas as Câmaras de Vereadores não. Erro: As Câmaras de Vereadores integram o Poder Legislativo municipal e, como parte da administração pública, também estão obrigadas à adoção da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Não há exclusão para qualquer poder ou órgão autônomo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as Autarquias Municipais estão dispensadas da adoção das NBC TSP. Erro: As autarquias são entidades da administração indireta e devem aplicar as normas de contabilidade pública, não estão dispensadas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público devem adotar normas do setor privado devido à personalidade jurídica de direito privado. Erro: Essas fundações integram o campo de aplicação da Contabilidade Pública e devem adotar as normas do setor público, independentemente da personalidade jurídica.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As Empresas Estatais Independentes (aquelas que não dependem do ente controlador para custeio de despesas de pessoal, custeio ou capital) podem adotar facultativamente as normas de contabilidade aplicadas ao setor público. Essa é a previsão correta: para essas entidades, a aplicação é opcional, cabendo a escolha pelas normas societárias ou públicas.

Gabarito: letra D