Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — IPEFAE 2024

Princípios Orçamentários

Gabarito: Letra C — Princípio da Não-Afetação. O enunciado descreve exatamente o princípio da não afetação (ou não vinculação) das receitas, previsto no art. 167, IV da Constituição Federal: é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções constitucionais (como repartição tributária, saúde, educação, etc.). A banca cobra o conhecimento direto desse princípio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Princípio do Equilíbrio estabelece que as despesas autorizadas não devem superar a previsão de receitas, visando ao equilíbrio fiscal. Nada tem a ver com a vedação de vinculação de receitas de impostos. O erro é confundir o objeto do princípio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Princípio do Orçamento Bruto determina que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento pelos seus valores totais, sem deduções. Também não aborda a vinculação de receitas. O distrator confunde o conceito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Princípio da Não-Afetação (ou Não Vinculação) é o que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, conforme o art. 167, IV da CF, com as ressalvas constitucionais (repartição tributária, saúde, educação e administração tributária). A descrição do enunciado coincide perfeitamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Princípio da Vedação de Estorno proíbe a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem autorização legislativa. É diferente da não afetação das receitas. O erro é associar a proibição de estorno à vinculação de impostos.

Gabarito: Letra C