Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — IPEFAE 2024

Instrumentos de Planejamento Governamental

Gabarito: A (F – V – V). O ciclo orçamentário inicia-se com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não com a Lei Orçamentária Anual (LOA). A segunda afirmativa descreve corretamente o PPA, e a terceira descreve corretamente o Anexo de Metas Fiscais da LDO, conforme a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Primeira afirmativa — ❌ Falsa

O ciclo orçamentário brasileiro não começa com a apresentação do Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) ao Congresso. Na verdade, a ordem é: primeiro o PPA (vigência de 4 anos), depois a LDO (anual, com diretrizes para o exercício), e por último a LOA (orçamento anual). A CF/88, art. 165, estabelece que o PPA e a LDO devem ser encaminhados antes da LOA. Portanto, a afirmação está incorreta.

Segunda afirmativa — ✅ Verdadeira

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos, conforme o art. 165, §1º da Constituição Federal. Nele devem constar as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada. A descrição está correta.

Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter o Anexo de Metas Fiscais, conforme o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Esse anexo estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, para receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes. A afirmativa está correta.

Conclusão: A sequência correta é F – V – V, correspondente à alternativa A.