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Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — IPEFAE 2024

Direito TributárioSimples Nacional
Código
qg264127
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Aguaí - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Acerca do regime do Simples Nacional, considere as afirmações hipóteses abaixo:I. Será excluída do Simples Nacional, por ato de ofício, a empresa que tiver oferecido embaraço à fiscalização, nos termos da Lei.II. a ausência reiterada na emissão de documento de venda ou de prestação de serviços não enseja exclusão de ofício do regime do Simples Nacional.III. Impedir o acesso da fiscalização ao local onde sejam desenvolvidas as atividades da empresa podem ensejar a exclusão ofício do regime do Simples Nacional.IV. O MEI deverá comprovar sua receita bruta por meio da apresentação do registro de vendas ou prestação de serviços e está desobrigado da emissão de documentos fiscais, ressalvadas as h9ipóteses de emissão obrigatória.V. A empresa optante pelo Simples Nacional está desobrigada de manter a guarda dos documentos que baseiam a apuração dos impostos e contribuições, ante o caráter simplificado do regime de apuração tributária.Com base nas afirmações, assinale a alternativa correta:
  1. AApenas a afirmação I é falsa.
  2. BAs afirmações III e IV são verdadeiras.
  3. CApenas a afirmação V é falsa.
  4. DExiste apenas uma afirmação verdadeira.
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GabaritoB — As afirmações III e IV são verdadeiras.

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